A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) está em pleno vigor e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) intensificou as fiscalizações e aplicações de sanções em 2025 e 2026. Para empresas de todos os portes — especialmente as que operam na região de Uberaba e Triângulo Mineiro — a adequação não é mais uma opção, é uma necessidade urgente.
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas e físicas, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta, armazena e utiliza essas informações. As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Todas as empresas que tratam dados pessoais — e praticamente todas tratam. Se sua empresa coleta nomes, CPFs, e-mails, telefones ou qualquer informação que identifique pessoas, ela está sujeita à LGPD. Isso inclui:
Identifique todos os dados pessoais que sua empresa coleta, onde são armazenados, como são utilizados e com quem são compartilhados. Este é o ponto de partida fundamental.
Cada operação de tratamento de dados deve estar amparada por uma das bases legais da LGPD: consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal, entre outras.
Elabore uma política de privacidade clara e acessível, informando aos titulares como seus dados são tratados, por quanto tempo e para quais finalidades.
Designe um Encarregado de Proteção de Dados que será o canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.
Implemente medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais: controle de acesso, criptografia, backup, firewall e treinamento de equipe.
Crie mecanismos para que os titulares possam exercer seus direitos: acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento.
Elabore um plano para lidar com vazamentos e incidentes de segurança, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais.
A adequação à LGPD não é apenas uma obrigação legal — é uma vantagem competitiva. Empresas que demonstram respeito aos dados dos clientes ganham confiança e credibilidade no mercado.
A LGPD veio para ficar e as sanções são reais. Em Uberaba e no Triângulo Mineiro, muitas empresas ainda não iniciaram o processo de adequação. O escritório Mayqueny Reis oferece consultoria especializada em LGPD, desde o diagnóstico inicial até a implementação completa do programa de conformidade, protegendo sua empresa de sanções e fortalecendo a relação de confiança com seus clientes.
Dra. Mayqueny Reis — OAB/MG 197.809. Advogada com mais de 10 anos de atuação em Uberaba e Triângulo Mineiro.